Canal de denúncias
A Lei n.º 93/2021, publicada a 20 de dezembro, estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações e violações do direito da União, criando a obrigação de implementar canais e procedimentos internos de denúncia para assegurar o cumprimento dos princípios subjacentes a este novo quadro legal.
O Município de Boticas implementou, de acordo com os princípios de transparência e ética na gestão pública, o Canal de Denúncias, nos termos definidos no RGPDI, possibilitando a apresentação e acompanhamento seguros de denúncias.
O Canal de Denúncias permite a apresentação de denúncias internas, infrações cometidas no interior do Município de Boticas, e denúncias externas, infrações reportadas ao Município de Boticas, enquanto autoridade competente, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 8.º e 12º da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
Transparência e Segurança
Pretendemos manter um ambiente de trabalho transparente e seguro.
Valorizamos a segurança e respeito de todos os nossos munícipes.
Quando usar o serviço de Denúncias?
Este serviço pode ser usado para informar a Câmara sobre preocupações com algo que não esteja de acordo com os nossos padrões de ética e valores, e que possam afetar de forma séria a organização, a vida ou saúde de uma pessoa.
A denúncia pode incluir informação sobre ofensas criminais, irregularidades ou violações da lei, dentro de um contexto de trabalho.
É recomendado que apresente provas das suas suspeitas, embora tal seja opcional. Todas as mensagens deverão ser enviadas com boa fé.
O nosso serviço de Denúncias
Este portal não tem como objetivo efetuar reclamações sobre serviços/produtos, mas sim:
- Denunciar suspeitas de fraude, corrupção ou má conduta.
- Qualquer outro assunto que não esteja de acordo com os nossos valores e políticas.
É uma ferramenta importante para promover padrões elevados de ética e manter a sua confiança em nós.
A sua mensagem será tratada de forma segura
- O serviço é prestado por uma entidade externa, a WireMaze, de forma a garantir o anonimato.
- A comunicação é encriptada e protegida por palavra-chave.
- Tem a opção de efetuar a denúncia de forma totalmente anónima
Submeter uma denúncia
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.